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Correição 8 Sigilo VCCGU::Correição 5 Dados sigilosos 4 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 4 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 4 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 4 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
Get full textPublished 2011
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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Lei / Medida Provisória
4
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
5
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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Lei / Medida Provisória
6
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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