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VCCGU::Correição Correição 280 Nulidade 51 Comissão Processante 44 Prova 44 Competência 31 Julgamento 31 more ...
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161
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2017
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Decisão Judicial
162
163
164
by Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Published 1971
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Outros
165
166
167
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2014
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Decisão Judicial
168
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1).
Published 2017
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Decisão Judicial
169
170
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
171
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2012
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Decisão Judicial
172
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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Decisão Judicial
173
174
175
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
176
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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Lei / Medida Provisória
177
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
178
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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Decisão Judicial
179
180