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“... plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido liminar indeferido....”
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“.... Pedido de reintegração. Requisito da verossimilhança do direito invocado. Ausência. Agravo regimental a...”
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“.... Instrução deficiente da ação mandamental. Ausência de documentos hábeis a comprovar o suscitado direito...”
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“... administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada....”
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“...Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial federal. Nulidade parcial...”
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“.... Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de...”
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“... contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo....”
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“.... Interceptação telefônica. Legalidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Segurança...”
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“... legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo...”
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“... direito líquido e certo....”
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“.... Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo....”
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“.... Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Direito líquido e certo não configurado...”
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“... do ato impugnado. Decadência do direito de impetração do mandamus. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Agravo...”
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“.... Observado. Ausência de direito líquido e certo....”
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Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
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