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Ouvidoria 2 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 2 ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos 1 ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário 1 Bens e serviços à população 1 Carta de serviços ao usuário 1 Desburocratização 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
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“...Direitos do usuário dos serviços públicos...”Published 2017
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
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“...ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos...”Published 2017
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Decreto
3
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
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“...Carta de serviços ao usuário...”Published 2017
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Decreto
4
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2018
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“...Direitos do usuário...”Published 2018
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Decreto