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ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos Consultoria Jurídica 4 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 2 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 2 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 1 Constitucional 1 Direito fundamental à autodeterminação informativa 1 more ...
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