Portaria nº 166, de 3 de julho de 2013: cria a Comissão com o objetivo de coordenar a implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) na ENAP

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Main Author: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Format: Ato Normativo
Language:Português
Published: 2013
Subjects:
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/1/1683
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