Portaria nº 166, de 3 de julho de 2013: cria a Comissão com o objetivo de coordenar a implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) na ENAP
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2013
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oai:the.european.library.Dspace:oai:repositorio.enap.gov.br:1-16832018-11-13Portaria nº 166, de 3 de julho de 2013: cria a Comissão com o objetivo de coordenar a implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) na ENAPEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)Escola nacional de administração pública (Enap)portarialei de acesso à informaçãoserviço de informação ao cidadãotransparência governamentalescola de governolegislaçãoacesso à informaçãoatendimento ao cidadãotransparência governamentalPortuguês2013http://repositorio.enap.gov.br/1/1683Ato Normativo |
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