Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 0190104284/2019-31
Agente Público: Júlio César Sá de Oliveira. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal do Amapá (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112...
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| Main Author: | |
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| Format: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18295 |
| Tags: |
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