Termo de Ajustamento de Conduta em Processo Administrativo Disciplinar: Há espaço para a ampliação de solução negociada no âmbito da Administração Pública Federal?

O presente artigo envolve termos de ajustamento de condutas em processos disciplinares na seara administrativa federal, com aspectos ligados ao capital intelectual humano das organizações, à solução negociada de conflitos (consensual) e a casos de sanção disciplinar diante de infrações com menor rep...

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Main Authors: Freire, Ribeiro Eduardo Nunes, Lacerda, Gilberto Sathler Ribeiro
Format: Artigo
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15276
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