Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar

Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do sistema disciplinar da Administração Pública Federal.

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Main Authors: Maraschin, George Miguel Restle, Balinski, Ricardo
Format: Artigo
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15257
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