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Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até maio de 2022]

O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990. Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas as seguintes atualizações: a) Revogação do Decreto nº 5.483, de...

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Manual/Modelo
Published: 2022
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
ASSUNTO::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14577
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spelling oai:repositorio:1682192023-04-20T17:40:18Z Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até maio de 2022] Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ASSUNTO::Correição O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990. Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas as seguintes atualizações: a) Revogação do Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, pelo Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 (p. 15, 54/58, 249/252); b) revisão das referências às unidades correcionais, conforme alteração no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, promovida por meio do Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 (p. 13/14, 252); c) inovações decorrentes da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que incorporou relevantes alterações à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (p. 15, 23, 28, 54, 209, 217/218, 225/230, 241/246, 250, 258); d) inclusão de referência ao artigo “Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares – Advertência e Suspensão”, de autoria dos servidores Amanda Patrícia Souza Dutra Melo, José Ernane Barbosa de Castro e Cláudia Raquel Leão Brizolla (p. 290, 377); e) ajuste ao quadro que apresenta as diferenças entre abandono de cargo e inassiduidade habitual (p. 239); f) ajustes gerais na formatação e na pontuação. 2022-05-31T14:10:42Z 2022-05-31T14:10:42Z 2022-05 2022-05 Manual https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14577 Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf
institution Controladoria Geral da União - CGU
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