Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14120 |
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