Parecer n. 342/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consulta encaminhada pelo Serviço de Pagamento, Aposentadorias e Pensões - SEPAG solicitando manifestação no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que estabelece os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trat...
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Format: | Parecer |
Published: |
2021
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13716 |
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