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Parecer n. 342/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta encaminhada pelo Serviço de Pagamento, Aposentadorias e Pensões - SEPAG solicitando manifestação no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que estabelece os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trat...

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Format: Parecer
Published: 2021
Subjects:
Gestão Interna
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Constitucional
Administrativo
Incidência do Teto Remuneratório Constitucional
Pensão com Provento de Aposentadoria
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13716
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