Parecer n. 179/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consulta formulada pela Diretoria de Gestão Interna acerca da possibilidade de acumulação de provento de aposentadoria e pensão por morte de filho, por genitor em situação de dependência econômica.
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Format: | Parecer |
Published: |
2021
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13042 |
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