Parecer n. 179/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta formulada pela Diretoria de Gestão Interna acerca da possibilidade de acumulação de provento de aposentadoria e pensão por morte de filho, por genitor em situação de dependência econômica.

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Format: Parecer
Published: 2021
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13042
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