Parecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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| Format: | Parecer |
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2021
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oai:repositorio:1651212022-08-03T08:17:27Z Parecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) Consultoria Jurídica UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN Matriz de Responsabilização ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos Consulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2021-03-17T20:34:15Z 2021-03-17T20:34:15Z 2021-03-10 2021-03-10 Parecer https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11611 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Advocacia-Geral da União (AGU) application/pdf SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
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