Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
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Format: | Decreto |
Published: |
2005
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11216 |
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