AgInt no RMS 59.598/ PR
Trata-se de Agravo Interno no recurso ordinário interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para anula...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10779 |
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