Portaria n. 110, de 13 de abril de 2016
Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, a, desativação temporária e o descadastramento de consignatários e o re...
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| Main Author: | |
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| Format: | Portaria |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6510 |
| Tags: |
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