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by Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Published 2016
Get full textPublished 2016
Portaria
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by Ministério da Função Pública (Moçambique), Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Published 2012
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Ato Normativo
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRlCON), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Banco Central do Brasil (BACEN), Brasil. Congresso Nacional (CN). Câmara dos Deputados (CD), Brasil. Conselho da Justiça Federal (CJF), Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Brasil. Ministério da Fazenda (MF), Brasil. Ministério da Justiça (MJ), Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS), Brasil. Ministério Público Federal (MPF), Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Published 2009
Get full textPublished 2009
Acordo Internacional