Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal [4ª Edição]
O objetivo desta publicação é demonstrar as bases normativas, conceituais e operacionais que a Controladoria-Geral da União tem utilizado na aplicação da LAI em suas decisões, a fim de oferecer subsídios aos cidadãos e à Administração Pública em geral para a realização consciente e ciente de atos re...
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Format: | Manual/Modelo |
Published: |
2019
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Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46641 |
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