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Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos.

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Main Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR), Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
Format: Parecer
Published: 2019
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS)
Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
ASSUNTO::Correição::Prescrição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6856
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Summary:Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos.

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