Holdings: RMS 32285/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança

Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional.

Saved in:

Main Author:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Format:	Decisão Judicial
Published:	2011
Subjects:	Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) ASSUNTO::Correição
Online Access:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8976
Tags:	Add Tag No Tags, Be the first to tag this record!

Enap