RMS 31995/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem denegada por ausência de direito líquido e certo. Reiteração da argumentação rejeitada na corte de origem.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8978 |
| Tags: |
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