MS 17479/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2013
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8835 |
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oai:repositorio:1453872023-04-20T18:27:08Z MS 17479/DF: Mandado de Segurança Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) ASSUNTO::Correição Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. 2020-05-25T23:06:54Z 2020-05-25T23:06:54Z 2012-11-28 2013-06-05 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8835 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 05/06/2013 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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