Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demon...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8632 |
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oai:repositorio:1451882023-04-20T18:16:54Z Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Mandado de Segurança (MS) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ASSUNTO::Correição::Prescrição Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como irregular. 2020-05-20T12:54:38Z 2020-05-20T12:54:38Z 2012-06-13 2012-06-18 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8632 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 18/06/2012 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como irregular. |
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