Mandado de Segurança (MS) n. 13.564 DF; Jurisprudência do STJ
Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte firma-se a jurisprudência de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhid...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2009
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8627 |
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oai:repositorio:1451762023-04-20T18:12:28Z Mandado de Segurança (MS) n. 13.564 DF; Jurisprudência do STJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) ASSUNTO::Correição Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte firma-se a jurisprudência de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006). 2020-05-20T00:49:18Z 2020-05-20T00:49:18Z 2009-05-13 2009-05-28 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8627 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 28/05/2009 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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