Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ
Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Jurisprudência Externa |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8598 |
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