Mandado de Segurança (MS) n. 13.341 DF: Jurisprudência do STJ
Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte, em recente julgamento Especial, mais uma vez entendeu não ser possível a exigência de manifestação explícita sobre matéria constitucional, na via aclaratória, sob pena de usurpação d...
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8626 |
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