AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo do PAD...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8496 |
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