EDcl no MS 10128/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Independência entre as esferas penal e administrativa. Sentença criminal transitada em julgado. Desnecessidade. Precedentes. Motivação deficiente. Não ocorrência. Uso de prova emprestada. Legalidade. Cerceamento de d...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8505 |
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