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Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do art. 93, inciso ix, da constituição da república. Não ocorrência. Afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da carta magna. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstituc...
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8379 |
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