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AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 843975/SC: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, no agravo regimental, no agravo em recurso especial

Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do art. 93, inciso ix, da constituição da república. Não ocorrência. Afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da carta magna. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstituc...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial
Format: Decisão Judicial
Published: 2017
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
ASSUNTO::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8379
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spelling oai:repositorio:1448882023-04-20T17:35:51Z AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 843975/SC: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, no agravo regimental, no agravo em recurso especial Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) ASSUNTO::Correição Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do art. 93, inciso ix, da constituição da república. Não ocorrência. Afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da carta magna. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. 2020-05-07T02:10:35Z 2020-05-07T02:10:35Z 2017-05-17 2017-05-24 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8379 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 24/05/2017
institution Controladoria Geral da União - CGU
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