Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípios
No contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agost...
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| Format: | Cartilha |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2629 |
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oai:repositorio:1444912023-04-20T16:58:06Z Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípios Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Correição Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica No contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida também como Lei Anticorrupção. Como sugestão aos municípios e tendo como referência os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa. 82 p. 2018-10-19T14:49:11Z 2018-10-19T14:49:11Z 2017-07 Cartilha https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2629 pt_BR Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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2024-03-19T09:54:31Z |
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No contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à
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os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa. |
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