Cover Image

Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]

O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito...

Full description

Saved in:
Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Other Authors: Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Format: Manual/Modelo
Language:Português
Published: 2019
Subjects:
Correição
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
id oai:repositorio:144486
recordtype dspace
spelling oai:repositorio:1444862023-04-20T16:57:48Z Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019] Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Silva, Aline Cavalcante dos Reis Sousa, Ricardo Garcia de Aguiar, Jorge Luís Branco Tanaka, Michel Cunha Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP/CRG/CGU) Diretoria de Acordos de Leniência (DAL/SCC/CGU) Correição VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. 38 p. 38 p. 2019-07-19T17:32:19Z 2019-07-19T17:32:19Z 2019-05 Manual https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União application/pdf
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
first_indexed 2024-03-19T09:42:27Z
last_indexed 2024-03-19T09:42:27Z
language Português
topic Correição
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
spellingShingle Correição
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]
topic_facet Correição
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
description O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.
author2 Silva, Aline Cavalcante dos Reis
author_facet Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
format Manual/Modelo
author Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
author_sort Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
title Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]
title_short Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]
title_full Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]
title_fullStr Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]
title_full_unstemmed Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]
title_sort manual prático de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização (par) [versão atualizada até maio de 2019]
publishDate 2019
url https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322
_version_ 1793947176806645760
score 10.920854

Similar Items