Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]
APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar pre...
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| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586 |
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oai:repositorio:1442362023-04-20T16:42:03Z Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Estatais Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". Este Enunciado foi cancelado pela Portaria n. 1.484 de 26 de junho de 2020, que pode ser acessada ao clicar no campo "publicações relacionadas" Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p. 2018-10-18T15:15:09Z 2019-08-13T20:56:09Z 2018-10-18T15:15:09Z 2019-08-13T20:56:09Z 2017-01-18 2017-01-23 Enunciado https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586 pt_BR https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45918 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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2024-03-19T09:55:13Z |
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APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". |
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