Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: o problema da inversão do ônus da prova

O artigo analisa a Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e a inversão do ônus da prova

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Main Author: Bento, Leonardo Valles
Format: Artigo
Published: 2009
Subjects:
Online Access:1981-674X/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7898
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Summary:O artigo analisa a Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e a inversão do ônus da prova