Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
1992
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oai:repositorio:1439692022-08-02T08:13:47Z Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 Brasil. Presidência da República (PR) Correição Competência Gestão Irregularidade em licitação Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Ente privado VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. 18 p. 2018-09-20T21:19:53Z 2018-09-20T21:19:53Z 1992-07-16 1992-07-17 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2330 pt_BR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República application/pdf Presidência da República |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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