Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos...
Saved in:
Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
---|---|
Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
2006
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4534 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
-
Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006
by: Brasil. Presidência da República
Published: (2006) -
Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997
by: Brasil. Presidência da República (PR)
Published: (1997) -
Portaria n. 6.483, de 29 de dezembro de 2017
by: Receita Federal do Brasil (RFB)
Published: (2018) -
Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000
by: Brasil. Presidência da República (PR)
Published: (2000) -
Processo Administrativo Disciplinar: Ponto a Ponto
by: Brasil. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Published: (2016)