Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG
Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relac...
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| Format: | Nota Técnica |
| Published: |
2020
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7578 |
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oai:repositorio:1438542022-07-30T19:12:29Z Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) Processo administrativo sancionador Prescrição Rito processual Prescrição penal ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais. Referência: Processo n. 00190.100501/2020-57 2020-03-24T20:40:52Z 2020-03-24T20:40:52Z 2020-03-18 Nota Técnica https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7578 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais. |
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