Portaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020
Atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Len...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Portaria |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6979 |
| Tags: |
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