Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
1999
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6877 |
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