APA Citation

(SAJ), B. P. d. R. (. C. C. (. S. p. A. J. (1999). Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999.

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(SAJ), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei N. 9.884, De 07 De Dezembro De 1999. 1999.

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(SAJ), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei N. 9.884, De 07 De Dezembro De 1999. 1999.

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