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Portaria Conjunta n. 2, de 30 de novembro de 2012

O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, passa a ser regulamentado por esta Portaria Conjunta.

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Main Author: Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Gestão Publica (SEGEP)
Format: Portaria
Published: 2012
Subjects:
Gestão Interna
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Vantagens
Despesas
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6603
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spelling oai:repositorio:1415062022-08-01T23:13:55Z Portaria Conjunta n. 2, de 30 de novembro de 2012 Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Gestão Publica (SEGEP) Gestão Interna UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) Vantagens Despesas ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, passa a ser regulamentado por esta Portaria Conjunta. Fica revogada a Portaria Conjunta SEGEP, SOF e CGU/AGU n. 1, de 17 de fevereiro de 2012 2019-12-02T14:47:25Z 2019-12-02T14:47:25Z 2012-11-30 2012-12-03 Portaria https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6603 https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9168 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) application/pdf application/pdf DOU n. 232, de 3 de dezembro de 2012, seção 1, p. 101-102
institution Controladoria Geral da União - CGU
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