Decreto n. 10.031, de 30 de setembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decreto |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6380 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|