Fluxograma Sanções Administrativas: Recurso [R01.2019]

Define as etapas do procedimento para análise e decisão sobre recurso administrativo apresentado por empresa que celebrou contrato administrativo com a Controladoria-Geral da União (CGU) em sede de processo de apuração de descumprimento de obrigação contratual.

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Main Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Diretoria de Gestão Interna (DGI). Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD). Coordenação de Gestão de Contratos (CGCON), Gaburro. Maria Eve
Other Authors: Dantas. Thaise Amaral (Colaborador)
Format: Fluxograma
Language:Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5325
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