A Construção da Transparência Pública no Brasil: Análise da Elaboração e Implementação da Lei de Acesso à Informação no Executivo Federal (2003-2019) [Tese]
A presente tese teve como objetivo analisar a constituição da LAI, Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527/11), no Brasil, desde o seu processo legislativo e regulamentador (2003-2012) até a sua implementação (2012-2018), para descobrir qual forma de transparência ela visa produzir, a fim de compre...
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| Main Author: | |
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| Format: | Tese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34839 |
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