A Construção da Transparência Pública no Brasil: Análise da Elaboração e Implementação da Lei de Acesso à Informação no Executivo Federal (2003-2019) [Tese]
A presente tese teve como objetivo analisar a constituição da LAI, Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527/11), no Brasil, desde o seu processo legislativo e regulamentador (2003-2012) até a sua implementação (2012-2018), para descobrir qual forma de transparência ela visa produzir, a fim de compre...
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Main Author: | Cunha Filho, Marcio Camargo |
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Format: | Tese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6299 |
Tags: |
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