Cover Image

MS 16.101 / DF

Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 43, VII, IX e XLVIII, da Lei 4.878/1965. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas....

Full description

Saved in:
Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015
Subjects:
Correição
Contraditório
Incidente de sanidade mental
Multa
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3414
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
id oai:repositorio:133936
recordtype dspace
spelling oai:repositorio:1339362022-08-08T18:33:19Z MS 16.101 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Contraditório Incidente de sanidade mental Multa VCCGU::Correição Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 43, VII, IX e XLVIII, da Lei 4.878/1965. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do art. 161 da Lei 8.112/1990. Nulidade parcial do PAD. Reabertura da instrução. Possibilidade. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada. 3 p. 2019-01-28T18:25:18Z 2019-01-28T18:25:18Z 2015-05-13 2015-09-30 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3414 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 30/09/2015
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
first_indexed 2024-03-19T09:37:36Z
last_indexed 2024-03-19T09:37:36Z
language Português
topic Correição
Contraditório
Incidente de sanidade mental
Multa
VCCGU::Correição
spellingShingle Correição
Contraditório
Incidente de sanidade mental
Multa
VCCGU::Correição
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
MS 16.101 / DF
topic_facet Correição
Contraditório
Incidente de sanidade mental
Multa
VCCGU::Correição
description Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 43, VII, IX e XLVIII, da Lei 4.878/1965. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do art. 161 da Lei 8.112/1990. Nulidade parcial do PAD. Reabertura da instrução. Possibilidade. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada.
format Decisão Judicial
author Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
author_facet Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
author_sort Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
title MS 16.101 / DF
title_short MS 16.101 / DF
title_full MS 16.101 / DF
title_fullStr MS 16.101 / DF
title_full_unstemmed MS 16.101 / DF
title_sort ms 16.101 / df
publisher Superior Tribunal de Justiça (STJ)
publishDate 2015
url https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3414
_version_ 1793946871924785152
score 10.920854

Similar Items