RE 830.970 AgR / DF - Distrito Federal
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
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Supremo Tribunal Federal (STF)
2016
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3282 |
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oai:repositorio:1339162022-08-08T17:36:44Z RE 830.970 AgR / DF - Distrito Federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) Correição Nulidade Prova VCCGU::Correição Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de natureza criminal. Disponibilização da transcrição integral dos áudios. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração concreta de prejuízo para a defesa. Precedentes. Ilicitude da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1 p. 2019-01-16T11:50:42Z 2019-01-16T11:50:42Z 2016-02-23 2016-03-09 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3282 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Supremo Tribunal Federal (STF) application/pdf Supremo Tribunal Federal (STF) Diário da Justiça Eletrônico n. 44/2016 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Correição Nulidade Prova VCCGU::Correição Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) RE 830.970 AgR / DF - Distrito Federal |
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Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de natureza criminal. Disponibilização da transcrição integral dos áudios. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração concreta de prejuízo para a defesa.
Precedentes. Ilicitude da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. |
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