AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ
Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, d...
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2909 |
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